Documentos Legais • FABRAC
Termos de Uso & Política de Privacidade
Transparência, segurança e responsabilidade no uso da nossa plataforma de ensino. Leia com atenção antes de concluir sua matrícula.
Condições de serviço
Termos e Condições de Uso da Plataforma FABRAC
Resumo: o acesso à plataforma é pessoal e intransferível; a FABRAC se responsabiliza exclusivamente pelos alunos com vínculo acadêmico e contratual formalizado diretamente com a própria FABRAC; a inscrição, reserva, pagamento ou aquisição realizada na plataforma, por si só, não garante matrícula efetiva, vaga, acesso ao curso, certificação, conclusão ou quaisquer direitos acadêmicos, os quais dependem de confirmação institucional, análise de requisitos, aceite documental e assinatura do contrato educacional aplicável.
1) Aceitação dos Termos Clique para abrir/fechar
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma FABRAC, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, responsabilizando-se por todas as ações realizadas sob seu login e senha.
Ao realizar inscrição, pré-matrícula, matrícula, reserva, pagamento ou qualquer solicitação por meio da plataforma, o usuário declara ciência de que a efetiva constituição do vínculo acadêmico com a FABRAC dependerá de confirmação institucional, análise dos requisitos aplicáveis, validação cadastral e documental, aceite interno e formalização do respectivo contrato educacional.
Ao realizar inscrição, pré-matrícula, matrícula, reserva, pagamento ou qualquer solicitação por meio da plataforma, o usuário declara ciência de que a efetiva constituição do vínculo acadêmico com a FABRAC dependerá de confirmação institucional, análise dos requisitos aplicáveis, validação cadastral e documental, aceite interno e formalização do respectivo contrato educacional.
2) Definição das Partes
- FABRAC: instituição de ensino e titular da presente plataforma, responsável pela oferta acadêmica de seus próprios cursos e pela relação educacional com os alunos cuja matrícula esteja formalmente vinculada à FABRAC.
- Plataforma FABRAC: ambiente digital utilizado para divulgação institucional, recepção de inscrições, pré-matrículas, cadastros, comunicações, pagamentos, disponibilização de informações e, quando cabível, acesso a serviços e conteúdos educacionais relacionados à FABRAC.
- Usuário ou Aluno: pessoa que acessa a plataforma, realiza cadastro, inscrição, pré-matrícula, matrícula, pagamento ou utiliza qualquer funcionalidade disponibilizada.
3) Vínculo Acadêmico e Contrato Educacional
O vínculo acadêmico do aluno com a FABRAC somente se aperfeiçoa mediante formalização contratual válida, observadas as exigências institucionais, acadêmicas, financeiras, cadastrais e documentais aplicáveis ao curso.
A inscrição, a pré-matrícula, a compra, a reserva de vaga, o pagamento parcial ou integral, o preenchimento de formulários ou qualquer outra interação realizada na plataforma não substituem o contrato educacional e não geram, isoladamente, direito adquirido a matrícula efetiva, acesso ao curso, emissão de documentos acadêmicos, certificação, conclusão ou quaisquer outros direitos acadêmicos.
Todas as condições acadêmicas, administrativas, financeiras e institucionais aplicáveis ao aluno deverão constar do respectivo contrato educacional e dos regulamentos institucionais vigentes.
A inscrição, a pré-matrícula, a compra, a reserva de vaga, o pagamento parcial ou integral, o preenchimento de formulários ou qualquer outra interação realizada na plataforma não substituem o contrato educacional e não geram, isoladamente, direito adquirido a matrícula efetiva, acesso ao curso, emissão de documentos acadêmicos, certificação, conclusão ou quaisquer outros direitos acadêmicos.
Todas as condições acadêmicas, administrativas, financeiras e institucionais aplicáveis ao aluno deverão constar do respectivo contrato educacional e dos regulamentos institucionais vigentes.
4) Responsabilidade Institucional da FABRAC
A FABRAC se responsabiliza exclusivamente pelos cursos por ela própria ofertados e pelos alunos cuja matrícula esteja formalmente vinculada à instituição, nos termos do contrato educacional correspondente.
A responsabilidade da FABRAC abrange, dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis, a condução acadêmica de seus cursos próprios, observados os documentos institucionais, critérios de ingresso, requisitos de permanência, normas financeiras, regulamentos acadêmicos, exigências de conclusão e demais condições expressamente previstas em contrato.
Nenhuma disposição constante da plataforma deverá ser interpretada como extensão automática de responsabilidade da FABRAC para relações acadêmicas não formalizadas contratualmente com a própria instituição.
A responsabilidade da FABRAC abrange, dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis, a condução acadêmica de seus cursos próprios, observados os documentos institucionais, critérios de ingresso, requisitos de permanência, normas financeiras, regulamentos acadêmicos, exigências de conclusão e demais condições expressamente previstas em contrato.
Nenhuma disposição constante da plataforma deverá ser interpretada como extensão automática de responsabilidade da FABRAC para relações acadêmicas não formalizadas contratualmente com a própria instituição.
5) Responsabilidade do Usuário e Habilitação Profissional
- O usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir formação acadêmica, habilitação profissional, conhecimentos prévios ou requisitos compatíveis com o curso pretendido, quando exigidos.
- É de inteira responsabilidade do aluno verificar, antes de efetuar qualquer inscrição, pré-matrícula, matrícula ou pagamento, se preenche os requisitos acadêmicos, profissionais, técnicos ou legais exigidos para o curso.
- A FABRAC poderá divulgar requisitos mínimos de ingresso, participação, aproveitamento, certificação ou conclusão, cabendo ao usuário analisá-los previamente.
- A FABRAC não se responsabiliza por inscrições indevidas, pagamentos realizados por pessoas sem formação adequada, ausência de cumprimento dos requisitos informados, negativa de reconhecimento por conselhos de classe ou impedimentos legais relacionados ao exercício profissional do aluno.
6) Matrícula, Compra e Condições de Acesso
A disponibilidade de curso, turma, vaga, calendário, início das atividades, acesso à área do aluno, entrega de materiais, participação em aulas, atividades práticas, avaliações, estágio, certificação e demais efeitos acadêmicos dependerão da efetiva confirmação da matrícula pela FABRAC e da observância integral das condições contratuais e institucionais aplicáveis.
A compra, o pagamento ou a contratação realizada por meio da plataforma não garantem, automaticamente, a aprovação da matrícula, a abertura de turma, o início imediato do curso, o acesso irrestrito a conteúdos ou a obtenção de qualquer documento acadêmico.
Havendo divergência entre informações meramente comerciais ou resumidas da plataforma e o contrato educacional firmado, prevalecerão as condições expressamente formalizadas no contrato e nos regulamentos institucionais aplicáveis, sem prejuízo da legislação de proteção ao consumidor.
A compra, o pagamento ou a contratação realizada por meio da plataforma não garantem, automaticamente, a aprovação da matrícula, a abertura de turma, o início imediato do curso, o acesso irrestrito a conteúdos ou a obtenção de qualquer documento acadêmico.
Havendo divergência entre informações meramente comerciais ou resumidas da plataforma e o contrato educacional firmado, prevalecerão as condições expressamente formalizadas no contrato e nos regulamentos institucionais aplicáveis, sem prejuízo da legislação de proteção ao consumidor.
7) Atendimento e Suporte
As comunicações, orientações e atendimentos realizados pela FABRAC por e-mail, WhatsApp, telefone ou outros canais têm caráter informativo, administrativo e operacional, não substituindo o conteúdo vinculante do contrato educacional, dos regulamentos acadêmicos e dos documentos oficiais emitidos pela instituição.
As demandas relacionadas a matrícula, documentação, acesso, conteúdo, cronograma, avaliações, frequência, aproveitamento, certificação e demais aspectos acadêmicos serão tratadas pela FABRAC na medida em que exista vínculo contratual regularmente formalizado com a instituição.
As demandas relacionadas a matrícula, documentação, acesso, conteúdo, cronograma, avaliações, frequência, aproveitamento, certificação e demais aspectos acadêmicos serão tratadas pela FABRAC na medida em que exista vínculo contratual regularmente formalizado com a instituição.
8) Certificados: natureza, emissão e uso permitido
A eventual emissão de certificado pela FABRAC dependerá do efetivo vínculo acadêmico do aluno com a instituição, da regular formalização contratual, do cumprimento dos requisitos acadêmicos, administrativos e financeiros aplicáveis, bem como das regras de conclusão do curso.
Os certificados possuem caráter acadêmico e comprovam apenas participação, desempenho ou conclusão, conforme o caso, não substituindo habilitação profissional, registro em conselho, licença, autorização legal de exercício ou qualquer requisito externo exigido por lei ou por órgão de classe.
O uso indevido, a falsificação, a adulteração, a manipulação ou a apresentação enganosa de certificado são de responsabilidade exclusiva do usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
Os certificados possuem caráter acadêmico e comprovam apenas participação, desempenho ou conclusão, conforme o caso, não substituindo habilitação profissional, registro em conselho, licença, autorização legal de exercício ou qualquer requisito externo exigido por lei ou por órgão de classe.
O uso indevido, a falsificação, a adulteração, a manipulação ou a apresentação enganosa de certificado são de responsabilidade exclusiva do usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
9) Propriedade Intelectual e Uso da Plataforma
- É proibido compartilhar logins, gravar, copiar, reproduzir, redistribuir, disponibilizar, vender, sublicenciar ou explorar economicamente videoaulas, apostilas, imagens, marcas, layouts, materiais de apoio, trilhas, avaliações e quaisquer conteúdos disponibilizados na plataforma, salvo autorização expressa e por escrito da FABRAC ou do respectivo titular.
- Os conteúdos disponibilizados na plataforma são de titularidade da FABRAC e/ou de seus docentes, parceiros, licenciantes ou demais titulares de direito, sendo protegidos pela legislação aplicável à propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, sinais distintivos e demais direitos correlatos.
- A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato de acesso, suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis, inclusive apuração de perdas e danos.
10) Limitação de Responsabilidade
- A FABRAC não responde por atos, atendimentos, procedimentos, condutas profissionais, decisões clínicas, técnicas, comerciais ou quaisquer atividades executadas por alunos ou terceiros fora do ambiente acadêmico e fora do escopo institucional e contratual da própria FABRAC.
- A FABRAC não garante resultados clínicos, estéticos, profissionais, financeiros, empresariais ou de qualquer outra natureza decorrentes da aplicação prática dos conteúdos disponibilizados.
- A FABRAC não será responsável por falhas de conexão do usuário, indisponibilidade temporária de internet, mau uso da plataforma, incompatibilidade de dispositivo, falhas decorrentes de serviços de terceiros, nem por interrupções necessárias para manutenção, atualização, segurança ou correção técnica.
- A ausência de formalização contratual, o descumprimento de requisitos, a pendência documental, a inadimplência, a indisponibilidade de turma ou a não confirmação institucional da matrícula impedem a constituição automática de direitos acadêmicos perante a FABRAC.
11) Condutas Vedadas e Medidas da Plataforma
É vedado ao usuário utilizar a plataforma para veicular informações falsas, enganosas, ilícitas ou que violem direitos de terceiros, bem como praticar fraude, tentativa de acesso indevido, manipulação de documentos, adulteração de dados cadastrais ou qualquer ato incompatível com a boa-fé, a legalidade e os regulamentos institucionais.
A FABRAC poderá, a seu critério técnico-jurídico e mediante análise interna, suspender ou remover conteúdos, interromper acessos, cancelar cadastros, bloquear contas ou adotar medidas operacionais preventivas quando identificar indícios de fraude, violação destes Termos, risco a usuários, descumprimento legal ou irregularidades relacionadas ao uso da plataforma.
A FABRAC poderá, a seu critério técnico-jurídico e mediante análise interna, suspender ou remover conteúdos, interromper acessos, cancelar cadastros, bloquear contas ou adotar medidas operacionais preventivas quando identificar indícios de fraude, violação destes Termos, risco a usuários, descumprimento legal ou irregularidades relacionadas ao uso da plataforma.
12) Modificações e Foro
A FABRAC poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão vigente na plataforma. O uso contínuo da plataforma após a atualização implicará concordância com a versão então vigente.
Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do foro legalmente aplicável ao consumidor, quando cabível.
Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do foro legalmente aplicável ao consumidor, quando cabível.
LGPD • Transparência
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta Política descreve como o Centro Universitário FABRAC coleta, usa e protege dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).
1) Quais dados coletamos?
Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados acadêmicos, dados profissionais, informações de acesso à plataforma e dados fornecidos em formulários, inscrições, comunicações e processos administrativos vinculados à relação institucional com a FABRAC.
2) Para que usamos?
- Gerenciar cadastros, inscrições, acessos e solicitações realizadas na plataforma;
- Analisar pré-matrículas, matrículas, requisitos documentais e regularidade cadastral;
- Emitir documentos acadêmicos e cumprir obrigações legais, regulatórias e institucionais, quando houver vínculo regularmente constituído;
- Comunicar informações institucionais, acadêmicas e administrativas;
- Melhorar a experiência na plataforma, inclusive por meio de cookies, segurança e analytics.
3) Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados com provedores tecnológicos, hospedagem, ambiente virtual de aprendizagem, meios de pagamento, CRM, comunicação, suporte, escritórios, prestadores especializados e demais operadores contratados pela FABRAC, sempre conforme a LGPD e na medida necessária às finalidades institucionais e operacionais aplicáveis. A FABRAC não comercializa dados pessoais.
4) Segurança e Retenção
A FABRAC adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais, observados padrões razoáveis de segurança, prevenção e governança. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e à preservação de direitos.
5) Direitos do Titular
O titular poderá exercer seus direitos de acesso, confirmação, correção, anonimização, eliminação quando cabível, portabilidade, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na legislação aplicável. Contato: contato@fabrac.pro.
6) Links de Terceiros
A plataforma poderá conter links externos ou integrações de terceiros. A FABRAC não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, segurança ou conteúdo de ambientes externos, recomendando-se a leitura das respectivas políticas e termos.
7) Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A data da última atualização constará no topo desta página.
Atendimento
Dúvidas, solicitações LGPD e suporte
Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre estes documentos, fale com nosso time:
- E-mail do Encarregado (DPO): contato@fabrac.pro
- Suporte da plataforma: contato@fabrac.pro
- WhatsApp institucional: (11) 99421-3439
Pronto para estudar?
Confirme que leu e concorda com os Termos e a Política antes de efetuar sua solicitação de matrícula.
Concordo e quero prosseguir →